FLEXISEGURANÇA

Existem várias formas de “minar” as consciências de cada um, e para isso são usados vários mecanismos e meios, pois quando os meios de comunicação social estão completamente dependentes dos “senhores do dinheiro”, estes são o veículo para mentalizar o “Zé”, falando, falando e voltando a falar, em “coisas” que alguns querem pôr em pratica e para isso necessitam que o “Zé” interiorize sem questionar, por isso é que os meios de comunicação social “bombardeiam” diariamente o “Zé” com perspectivas, sem nada de real transmitirem, para isso é que os fazedores de opinião da nossa “praça” falam, falam sem dizerem nada, no entanto vão “atirando” como verdades, que de verdade não têm nada.....

Quem não se lembra do que os “fazedores de opinião” diziam, antes de entrar-mos na EU, pois diziam que íamos ter salários à medida da Europa, no entanto só ficamos com o custo de vida....

É bom o “Zé” falar, mas falar com conhecimento, e não usando as palavras dos nossos “fazedores de opinião”... pois somos pessoas e não animais, que vão atrás da matilha....

Livro Verde — Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI

RESUMO

A Comissão Europeia lançou o presente Livro Verde com o objectivo de iniciar um debate público ao nível da UE sobre a modernização do direito do trabalho, pretendendo discutir a forma como deve evoluir o direito do trabalho europeu a fim de se adaptar aos objectivos da Estratégia de Lisboa, bem como aos desafios resultantes da globalização e das exigências da competitividade.

O Livro Verde parte desde logo do pressuposto que os modelos tradicionais de contrato de trabalho e de relação de trabalho não são viáveis para o futuro, preconizando de imediato a necessidade de uma reflexão sobre a forma de flexibilizar ao máximo as relações de trabalho, ao mesmo tempo que se garante alguma segurança aos trabalhadores, ou seja o que se propõe é uma reflexão sobre a chamada flexisegurança e os motivos que justificam a sua implementação como regra nos mercados de trabalho europeus.

Segundo o Livro Verde, perante a realidade actual, a excessiva rigidez do modelo tradicional de contrato de trabalho está a gerar a emergência de um mercado de trabalho segmentado, a duas velocidades, em que coexistem dois tipos de trabalhadores: os trabalhadores com vínculo permanente e titulares de um vasto conjunto de direitos sociais e laborais (insiders) e os trabalhadores precários ou com relações de trabalho informais e os desempregados, com direitos sociais e laborais muito reduzidos, em situação de permanente insegurança e instabilidade e sem perspectivas de evolução futura (outsiders). Uma vez que a culpa desta dicotomização é atribuída à excessiva protecção e direitos resultantes do modelo tradicional de relação de trabalho, o Livro Verde convida os Estados-membros a avaliar o grau de flexibilidade/rigidez das normas laborais em vigor e a alterá-las no sentido de uma flexibilidade cada vez maior a todos os níveis, pois só desse modo será possível que todos — insíders e outsiders — se integrem com idênticos direitos no mesmo mercado de trabalho. Nesta perspectiva, afirma o Livro Verde, a promoção da flexisegurança permitirá a realização de um mercado de trabalho «mais justo, mais reactivo e mais inclusivo», contribuindo para uma Europa mais competitiva.

Em suma, o modelo actual de relações de trabalho e o próprio direito do trabalho são considerados como totalmente inadequados às necessidades das empresas e dos mercados que, face à evolução tecnológica e às pressões da globalização, exigem uma organização mais flexível em termos de horários, salários e número de trabalhadores ao serviço. Neste sentido, é necessário que as normas laborais sejam menos rígidas e menos protectoras para todos os trabalhadores, ou seja que todos os trabalhadores tenham menos condições de trabalho e menos direitos.

Por outro lado, alega-se que uma legislação laboral demasiado rígida e protectora, ao inibir as empresas de contratar e despedir livremente, dificulta o acesso ao emprego dos mais novos e dos candidatos a emprego provenientes de grupos minoritários e/ou desfavorecidos, beneficiando apenas uma camada de trabalhadores detentores de contratos sem termos tradicionais.

Neste cenário, conclui-se que a única solução viável é flexibilizar totalmente a legislação laboral, designadamente tornando menos rígidas as normas relativas às formas de contratação e de despedimento.

Segundo o Livro Verde, a proliferação de formas contratuais atípicas a que vimos assistindo é o resultado de não se ter verificado a necessária adaptação do direito do trabalho à realidade actual. Para responder aos desafios da competitividade nesta economia globalizada em que vivemos, as empresas são obrigadas a recorrer a estes contratos atípicos porque não suportam os custos inerentes ao cumprimento de regras laborais e sociais.

As várias formas contratuais atípicas que têm vindo a ser adoptadas fazem hoje parte integrante dos mercados de trabalho europeus e surgiram por necessidade das empresas e por imposição das regras da economia global. Assim, o modelo de relações laborais do futuro será, inevitavelmente, um modelo em que não existirá uma forma contratual típica dominante, mas em que o trabalhador se verá envolvido durante a sua vida numa sucessão de relações laborais diversificadas e que poderão assumir formas muito diferentes, incluindo trabalho por conta de outrem, trabalho por conta própria, a tempo parcial, a tempo inteiro, etc., etc., conforme as necessidades do mercado em cada momento.

De acordo com o Livro Verde, este sistema permitirá também aos trabalhadores um maior leque de opções, especialmente no que respeita ao horário de trabalho, oportunidades de carreira e de formação, conciliação da vida profissional com a vida familiar e maior responsabilidade individual, dando a entender que as formas contratuais ao abrigo das quais o trabalhador prestará trabalho dependerão também de escolha e do dinamismo demonstrado pelo próprio trabalhador, ao passo que, no modelo tradicional de contrato de trabalho, os trabalhadores estão condicionados pela inércia resultante da estabilidade e do excesso de direitos.

O que resta saber é que hipóteses de escolha terão realmente os trabalhadores num mundo e num contexto laboral em que tudo funcionará em obediência exclusiva às necessidades das empresas e dos mercados, sendo que já hoje os trabalhadores ficam sujeitos a determinadas formas contratuais precárias, não por sua escolha (como o Livro Verde parece insinuar a certo ponto), mas porque não lhes restam outras oportunidades de sobrevivência.

Embora o Livro Verde constate que a diversificação dos tipos de contrato pode ter alguns efeitos negativos, designadamente o risco de uma parte dos trabalhadores ser apanhada numa sucessão de empregos de curta duração e baixa qualidade e com protecção social insuficiente, especialmente aqueles que ocupam uma posição mais vulnerável nos mercados de trabalho, como sejam as mulheres, os mais idosos e os mais jovens, acaba por concluir que a melhor forma de evitar este risco gerador de situações de desigualdade para alguns é colocar todos na mesma situação, ou seja sujeitar todos os trabalhadores sem excepção ao mesmo risco de instabilidade permanente e de exclusão.

Neste contexto, porém, não podemos deixar de prever que o efeito mais provável da introdução das medidas de flexibilização total das normas laborais, combinada com um nível de protecção social reduzido em função da fragilidade dos próprios vínculos laborais, será de colocar os trabalhadores que já hoje são vulneráveis numa posição ainda mais vulnerável e aqueles que hoje gozam de alguma vantagem numa posição igualmente insegura e frágil. Ou seja, no futuro, neste modelo de relações laborais, seremos todos outsiders.

Por outro lado, também é difícil de compreender como é que a instabilidade e a insegurança permanentes geradas pela imposição de sucessivas relações de trabalho sempre precárias poderão contribuir para incentivar a criatividade e a produtividade dos trabalhadores e a busca de novas oportunidades. Pelo contrário, no quadro de um mercado laboral que não oferece quaisquer perspectivas de progresso, mas apenas um interminável ciclo de instabilidade, as pessoas tenderão a fechar-se na mediocridade de um quotidiano sem horizontes.

Finalmente, há que salientar que, se no que toca à necessidade de flexibilizar a legislação laboral o tom é peremptório, já no que respeita à segurança que será necessário garantir aos trabalhadores como contrapartida da menor protecção laboral o Livro Verde remete tudo para a responsabilidade de cada Estado e praticamente nada desenvolve sobre o assunto - ou seja pouco ficamos a saber sobre as formas preconizadas para assegurar aos trabalhadores mais e melhor protecção social num mercado de trabalho em que deixarão de existir vínculos laborais estáveis e os trabalhadores serão obrigados a mudar constantemente de emprego para garantir a sua sobrevivência. Em suma, o Livro Verde fala muito de flexi, mas pouco de segurança.

Concluímos, então, que o objectivo deste Livro Verde não é de facto discutir a evolução do direito do trabalho europeu procurando e confrontando várias soluções possíveis, mas tão somente pressionar os Estados-membros a alterar a respectiva legislação laboral, tornando-a cada vez mais flexível e menos protectora, reduzindo direitos e condições de trabalho, defendendo que este é o único caminho possível, absolutamente essencial e indispensável à realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2007